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Registro de primeiro imóvel te


03 de julho de 2012

Qual Imóvel | Luciano Emiliano

Com facilidades de crédito, programas do Governo e juros mais baixos, a compra do primeiro imóvel tem sido uma prática cada vez mais comum no país. Um benefício que existe há quase 40 anos e muitos ainda não conhecem é uma lei que dá direito a 50% de desconto nos registros e na escritura do primeiro imóvel no cartório. O objetivo da Lei Federal nº 6.015/73 é incentivar a aquisição imobiliária e o registro da casa própria.

Para obter o benefício, é necessário levar toda a documentação necessária ao cartório para comprovar que se enquadra nas condições previstas na lei:

- a aquisição deve ser a primeira e o comprador não pode possuir outro imóvel;

- o contratante deve utilizar o SFH (Sistema Financeiro de Habitação);

- o imóvel deve ter finalidade residencial.

Outro ponto importante que especialistas chamam a atenção é que o comprador deve levar ao conhecimento do cartório que tem direito ao desconto. Quando o cartório é informado que se trata da primeira aquisição e o contratante se enquadra na lei, não pode recusar de conceder o benefício. Caso contrário, poderá ficar sujeito à correção da Corregedoria da Justiça.

Já se o contratante pagar pela documentação sem recorrer ao benefício, não poderá solicitar reembolso mais tarde.

Declaração

Uma forma de facilitar na hora de comprovar que se enquadra no benefício é solicitar informações à instituição financeira envolvida na compra. Para auxiliar compradores a testificarem esta condição, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), em parceria com a Caixa Econômica Federal, fornece por meio do banco uma declaração que atesta se o imóvel, de fato, é o primeiro a ser adquirido com os recursos do SFH.


FONTE: 03/06/2012 Qual Imóvel